NARRATIVAS PRESENCIAL

Previdenciário

PAJ VIRTUAL

  1. A DEMANDA TRAZIDA PELO(A) ASSISTIDO(A) JÁ SE ENCONTRA AJUIZADA? SIM
  1. RECEBEU TELEGRAMA/LIGAÇÃO COMUNICANDO SOBRE SENTENÇA/DECISÃO JUDICIAL? NÃO / SIM, no dia ____________. 
  1. QUAL É A DEFESA/ATUAÇÃO QUE O(A) ASSISTIDO PRETENDE? MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO/RECURSO/ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO/ETC
  1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) ASISSTIDO(A) :
  2. Idade:
  3. Escolaridade:
  4. Profissão habitual:
  5. Caso for portador de doença, recebe tratamento em qual especialidade médica?
  1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ)

– Expedir formulário de retorno;

 

– Se for benefício por incapacidade (auxílio doença, LOAS ou aposentadoria por invalidez): expedir ofício para o médico.

PAJ VIRTUAL

  1. Narrativa

A parte requerente pretende a concessão de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez.

Número do Benefício (NB):

Data de implantação do benefício (DIB):

Necessita de acompanhamento permanente de terceiros?

  1. Informações adicionais

 
PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ)

– Expedir ofícios para o médico;

– Expedir formulário de retorno

PAJ VIRTUAL

  1. Narrativa

A parte requerente pretende a concessão de Aposentadoria por Idade.

Data de nascimento:

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

Motivo do indeferimento: (POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / POR FALTA DE CARÊNCIA NECESSÁRIA).

O requerente é pessoa com deficiência?

Tem algum vínculo que não foi considerado pelo INSS? (se sim, citar a(as) empresa(s) e o(s) período(s) em que trabalhou)

Nome da empresa empregadora do vínculo de emprego não reconhecido pelo INSS:

Data de início do vínculo de emprego não considerado pelo INSS: XX/XX/XXXX

Data de término do vínculo de emprego não considerado: XX/XX/XXXX

  1. Informações adicionais

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– expedir formulário de retorno.

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  1. Narrativa

A parte requerente pretende a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  1. a) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe

É portadora de: [escrever o nome da enfermidade e o CID10, por exemplo: Esquizofrenia – CID10 F20]

Limitações decorrentes desta enfermidade: [escrever quais limitações são decorrentes desta enfermidade, por exemplo: angustia pessoal e desorganização social]

  1. b) Indicação da atividade para a qual a parte autora está incapacitada

Está incapacitado para exercer a atividade de: [escrever o trabalho habitual do assistido (último trabalho), por exemplo, operador de telemarketing]

Qual a ligação desta enfermidade com a incapacidade laboral? [Descrever a ligação da enfermidade com a incapacidade laboral, por exemplo: Encontra-se incapacitado para exercer a atividade de operador de telemarketing, pois a atividade de teleatendimento lhe coloca em situação de evidente risco psíquico]

  1. c) Inconsistências da avaliação médico-pericial discutida:

O médico-pericial não levou em consideração?

[Descrever possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, por exemplo: A perícia médica administrativa não levou em consideração os atestados médicos que afastavam o assistido do trabalho no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, bem como os laudos médicos que atestavam que o assistido é portador de transtornos esquizofrênicos]
  1. d) Já ajuizou ação anterior com o mesmo pedido?

Em caso positivo, qual o número do processo judicial?

Houve agravamento da doença?

[Detalhar o agravamento da enfermidade, por exemplo: O assistido apresentava quadro de esquizofrenia leve quando moveu a ação judicial XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, queixava-se de alucinações auditivas e de dificuldade de socialização que prejudicava seu trabalho e os afazeres do dia-a-dia, porém sua situação se agravou, atualmente, passou a apresentar irritabilidade, distúrbios do sono e pensamentos suicidas]

Trabalho habitual (último trabalho):      

Especialidade médica:

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

Data de Cessação do Benefício (DCB):

Indeferido ou não restabelecido POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE / POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO / POR FALTA DE CARÊNCIA (verificar na carta do INSS)

Está recebendo mensalidade de recuperação? (  ) sim (  ) não

  1. Observações

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– expedir ofício para o médico;

– expedir formulário de retorno.

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  1. Narrativa

A parte requerente pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Data de Nascimento:

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

Motivo do indeferimento: (POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / POR FALTA DE CARÊNCIA NECESSÁRIA).

O requerente é pessoa com deficiência?

Tem algum vínculo que não foi considerado pelo INSS? (se sim, citar a(as) empresa(s) e o(s) período(s) em que trabalhou)

Nome da empresa que não consta no CNIS:

Data de início do vínculo: XX/XX/XXXX

Data de término: XX/XX/XXXX

 

  1. Informações adicionais

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– expedir ofícios para o INSS;

– expedir formulário de retorno.

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  1. Narrativa

A parte requerente pretende a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  1. a) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe

É portadora de: [escrever o nome da enfermidade e o CID10, por exemplo: Esquizofrenia – CID10 F20]

Limitações decorrentes desta enfermidade: [escrever quais limitações são decorrentes desta enfermidade, por exemplo: angustia pessoal e desorganização social]

  1. b) Indicação da atividade para a qual a parte autora está incapacitada

Está incapacitado para exercer a atividade de: [escrever o trabalho habitual do assistido (último trabalho), por exemplo, operador de telemarketing]

Qual a ligação desta enfermidade com a incapacidade laboral? [Descrever a ligação da enfermidade com a incapacidade laboral, por exemplo: Encontra-se incapacitado para exercer a atividade de operador de telemarketing, pois a atividade de teleatendimento lhe coloca em situação de evidente risco psíquico]

  1. c) Inconsistências da avaliação médico-pericial discutida:

O médico-pericial não levou em consideração?

[Descrever possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, por exemplo: A perícia médica administrativa não levou em consideração os atestados médicos que afastavam o assistido do trabalho no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, bem como os laudos médicos que atestavam que o assistido é portador de transtornos esquizofrênicos]
  1. d) Já ajuizou ação anterior com o mesmo pedido?

Em caso positivo, qual o número do processo judicial?

Houve agravamento da doença?

[Detalhar o agravamento da enfermidade, por exemplo: O assistido apresentava quadro de esquizofrenia leve quando moveu a ação judicial XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, queixava-se de alucinações auditivas e de dificuldade de socialização que prejudicava seu trabalho e os afazeres do dia-a-dia, porém sua situação se agravou, atualmente, passou a apresentar irritabilidade, distúrbios do sono e pensamentos suicidas]

Trabalho habitual (último trabalho):      

Especialidade médica:

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

Data de Cessação do Benefício (DCB):

Indeferido ou não restabelecido POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE / POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO / POR FALTA DE CARÊNCIA (verificar na carta do INSS)

Está recebendo mensalidade de recuperação? (  ) sim (  ) não

  1. Observações

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– expedir ofício para o médico;

– expedir formulário de retorno.

 

PAJ VIRTUAL

 

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO.

 

O requerente é: (ESPOSA / MARIDO / COMPANHEIRA / COMPANHEIRO / MÃE / PAI / IRMÃ / IRMÃO / FILHO / FILHA)

 

Data da Prisão e Regime Prisional:

 

Número do Benefício (NB):

 

Data de Entrada do Requerimento (DER):

 

Motivo do Indeferimento: (POIS O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SERIA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO / POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO / POR FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE).

 

  1. OBSERVAÇÕES

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– Expedir ofício ao médico (se o dependente for maior de 21 anos e incapaz)

– Expedir formulário de retorno

PAJ VIRTUAL

 

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE.

É portadora de nome da doença:

Especialidade médica:

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

Motivo do indeferimento: (POR FALTA DE INCAPACIDADE e / ou PELO FATO DE A RENDA “PER CAPITA” DA FAMÍLIA SUPERAR O LIMITE DE ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93 e / ou POR FALTA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO)

Algum membro da família já recebe LOAS? (descrever quem e qual tipo de LOAS)

Telefone(s) de contato da parte autora: (XX) XXXX-XXXX.

Indicações de endereço para a realização da perícia socioeconômica: a casa da parte autora fica próxima a xxxxxxxxx / A CASA DA PARTE AUTORA TEM COMO PONTOS DE REFERÊNCIA XXXXXXXXXX.

Direções de como chegar na casa da parte autora: (anexar mapa do google)

  1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO: (NÃO COPIAR NO PAJ)

– Expedir ofício ao médico;

– Expedir formulário de retorno.

PAJ VIRTUAL

 

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO.

Data de nascimento:

Número do Benefício (NB):

 Data de Entrada do Requerimento (DER):

Motivo do Indeferimento: a renda “per capita” da família supera o limite de ¼ (um quarto) do salário mínimo previsto na Lei nº 8.742/93.

Algum membro da família já recebe LOAS? (especificar quem recebe e qual tipo de LOAS)

Telefone (s) de contato da parte autora: (XX) XXXX-XXXX.

 Indicações de endereço para a realização da perícia socioeconômica: a casa da parte autora fica próxima xxxxxxxxx / A CASA DA PARTE AUTORA TEM COMO PONTOS DE REFERÊNCIA XXXXXXXXXX.

 Direções de como chegar na casa da parte autora: mapa anexado ao paj

 INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

 PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO: (NÃO COPIAR NO PAJ!):

 – Expedir formulário de retorno.

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  1. Narrativa

A parte requerente pretende a anulação de débito de natureza não tributária e o reestabelecimento do benefício previdenciário.

O INSS sustenta que o benefício – NB XX/XXX.XXX.XXX-X teria sido recebido de forma irregular, por isso, cessou/suspendeu o benefício e passou a cobrar uma dívida de R$ XXXXX,XX (XXXXXXX REAIS).

Qual benefício o assistido recebia?

DIB (data de implantação do benefício):

DCB (data de cessação do benefício):

Motivo da cobrança (INSS)?

Justificativa do assistido:

 

  1. Observações

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– expedir formulário de retorno.

 

PAJ VIRTUAL

  1. Narrativa

A parte requerente é beneficiária de pensão por morte em razão do falecimento de (seu marido, companheiro, genitor, genitora, etc).

Número do Benefício (NB):

Data de Implantação do Benefício (DIB):

Recebeu intimação para contestar ação de desdobro? Quando?

A autora da ação (nome) é (companheira, esposa, filho…) do falecido

 

  1. Informações adicionais

(DESCREVER OS FATOS RELACIONADOS AO PROCESSO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DPU (POR EX, A AUTORA DA AÇÃO ERA AMANTE DO FALECIDO OU CONVIVIA EM PERÍODO MUITO ANTERIOR À MORTE, ETC.)

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ)

– Expedir formulário de retorno

PAj VIRTUAL

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE.

 

Parentesco com o falecido: (ESPOSA / MARIDO / COMPANHEIRA / COMPANHEIRO / MÃE / PAI / IRMÃ / IRMÃO / FILHO / FILHA)

 

Data de falecimento:

 

Número do Benefício (NB):

Data de Entrada do Requerimento (DER):

 

Motivo do indeferimento: POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO / POR FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE.

 INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

 

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– Expedir ofícios ao médico (o dependente for maior de 21 anos incapaz) e ao INSS

– Expedir formulário de retorno

 

PAJ VIRTUAL

 

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende a revisão de benefício previdenciário

 

Número do Benefício (NB):

Data de Início do Benefício (DIB):

Data do Início do Pagamento (DIP):

 

Fez requerimento de revisão no INSS?

Já promoveu ação judicial para revisão do benefício?

 

Motivo: (O VALOR ESTÁ DEFASADO / NÃO FORAM CONSIDERADOS TODOS OS VÍNCULOS / POSSUI ATIVIDADES URBANAS, RURAIS OU ESPECIAIS NÃO COMPUTADAS / EXISTEM REVISÕES DEVIDAS NO SEU BENEFÍCIO, CONFORME NOTÍCIA ANEXA, APLICAÇÃO DO FATO PREVIDENCIÁRIO)

 

OBS: caso não tenham sido considerados todos os vínculos, o(a) assistido(a) deve indicar quais vínculos pretende averbar:

 

Nome da Empresa:

Data de Admissão:

Data de Demissão:

Atividade exercida:

Fator de Risco: (ELETRICIDADE/RUÍDO ELEVADO/ALTAS TEMPERATURAS/PRODUTOS QUÍMICOS, EtC):

2. INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (NÃO COPIAR NO PAJ!):

– Expedir formulário de retorno

REVISÃO DA VIDA TODA

Atualização 2025 – Decisão STF
Histórico:
Com a promulgação da Lei nº 9.876/1999, que alterou o regime de previdência social do INSS, passou a ser obrigatório que o valor das aposentadorias fosse calculado com base na média dos 80% maiores salários/contribuições para todos que ingressaram no sistema a partir de novembro de 1999. Além disso, foi instituído o fator previdenciário, que considera a idade e a expectativa de vida do segurado na data do pedido.
A mesma lei trouxe uma regra de transição para os trabalhadores que já contribuíam antes de sua edição e ainda não estavam aposentados: nesses casos, o cálculo da aposentadoria deveria considerar apenas as contribuições posteriores a julho de 1994 (quando foi adotado o Real como moeda).
Essa limitação foi questionada, pois muitos segurados possuíam contribuições anteriores a 1994 de valor mais elevado. Isso poderia gerar significativa redução no valor do benefício, originando a tese da Revisão da Vida Toda.
Em 2022 o STF reconheceu a validade dessa tese, autorizando a inclusão de todas as contribuições do segurado, inclusive as anteriores a julho de 1994, no cálculo da aposentadoria.
Contudo, em 2024 o STF alterou seu entendimento, firmando que as contribuições anteriores a julho de 1994 não podem ser consideradas.

Novo posicionamento do STF da “Revisão da Vida Toda”:
 A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria para trabalhadores filiados antes da edição da lei, é válida e obrigatória.
 O segurado não pode escolher a regra mais benéfica, mesmo que a regra definitiva (art. 29 da Lei 8.213/91) lhe fosse mais vantajosa.

Modulação dos efeitos da decisão:
• Não há devolução de valores recebidos por quem já teve a Revisão da Vida
Toda concedida até 5/4/2024.
 Nas ações pendentes até essa data, não serão cobrados honorários sucumbenciais, custas ou perícias contábeis.

Orientações para atendimento:

Inicial
 Realizar atendimento padrão de Revisão de Benefício;
 Não solicitar planilha de cálculo da orientação antiga;
 Inserir observação ao final da narrativa da Revisão:
“O/A requerente foi informado da recente decisão do STF (ADIs 2.110 e 2.111, abril/2025) que impede a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, sendo inviável rever o benefício com base na tese da Revisão da Vida Toda”.

No ensejo, o/a assistido/a questiona ao/à DPF responsável se há outra possibilidade ou tese de revisão aplicável ao seu caso e se dispõe a colaborar com o que for necessário”.

Retorno (já com PAJ de Revisão da Vida Toda):
 Informa o/a assistido/a da atualização acima e confirmar se pretende
prosseguir com outro pedido de revisão;
 Inserir no atendimento de retorno o seguinte trecho:
“O/A assistido/a foi informado da recente decisão do STF (ADIs 2.110 e 2.111, abril/2025) que impede a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, sendo inviável rever o benefício com base na tese da Revisão da Vida Toda”.

No ensejo, o/a assistido/a questiona ao/à DPF responsável se há outra possibilidade ou tese de revisão aplicável ao seu caso e se dispõe a colaborar com o que for necessário”.

 

PAJ VIRTUAL

 

  1. NARRATIVA:

A parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de SALÁRIO-MATERNIDADE.
Trabalhou com carteira assinada?
Contribuiu com carnê?
Data de Nascimento do(a) filho(a):
Número do Benefício (NB):
Data de Entrada do Requerimento (DER):
Motivo do indeferimento: DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS / POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA / POR FALTA DE CARÊNCIA, ETC.

  1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS/OBSERVAÇÕES:

PROVIDÊNCIAS DO ATENDIMENTO (não copiar no PAJ!):

– Expedir ofício ao médico (somente se o filho for pré-maturo e o pedido se referir a prorrogação do salário maternidade)

– Expedir formulário de retorno

Cível – Caixa Econômica

(Empréstimo, cartão de crédito, cheque especial, CONSTRUCARD, FIES, etc.)

Orientações para Atendimento

Contexto: a parte requerente recebe cobrança(s) da CAIXA referente a uma suposta dívida decorrente de contrato bancário, como empréstimo, cartão de crédito, cheque especial, dentre outros, e procura a DPU para cancelar ou negociar os débitos, ou ainda para sua defesa em processo judicial. A parte pode reconhecer ou não a dívida; e a cobrança pode ser judicial ou administrativa. Obs.: Se o contrato se referir a financiamento imobiliário ou estudantil, favor utilizar narrativa específica.

Instruções: Preencher o questionário abaixo (editar e apagar o que não for pertinente), copiar no campo da narrativa inicial do PAJ e elaborar Quebra de Sigilo em 3 vias.

Pretensão: Cível >> Cobrança >> Contratos Bancários / Atendimento Inicial

Atribuição:  1ª ou 2ª Categoria>> Federal >> Cível ou Osasco, conforme “regras de competência”.

Trâmite adicional:

  • Se o PAJ for cível, de 2ª Cat. e de São Paulo – tramitar para Assessoria Cível.
  • Havendo processo judicial – tramitar com prazo ao/à Defensor/a e, somente na hipótese acima, à Assessoria Cível.
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Questionário

(Favor edital em novo documento)

 

  1. A parte requerente busca a assistência jurídica da DPU em razão de cobrança de dívida(s) 6oriunda(s) de:

(    ) Empréstimo  Pessoal     (    ) Empréstimo Consignado

(    ) Conta corrente               (    ) Limite de cheque especial

(    ) Construcard                   (    ) Alienação Fiduciária (veículo automotor)

(    ) Cartão de Crédito          (    ) Outro. Especificar:

 

  1. Qual instituição bancária credora? (Ex.: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, etc. – Obs. Se o banco for diferente da CAIXA, procurar a supervisão para confirmar se é caso de encaminhamento à DPE).
  1. Em qual cidade reside o/a requerente?
  1. O/A requerente reconhece a dívida?
  1. Há parcelas ou valores com pagamento já efetuado no montante da cobrança?

(     ) Não, todas as parcelas pagas pelo/a requerente foram contabilizadas.

(     ) Sim, há cobrança das seguintes parcelas pagas pelo/a requerente: ……………..

(Informar o número da parcela, data do vencimento e valor pago. Anexar ou solicitar os comprovantes.)

 

  1. Quando o contrato foi firmado? _______/________/________________
  1. Quais são os termos do contrato?
  2. a) Valor total inicial: R$
  3. b) Valor Atualizado final: R$
  4. c) Valor das parcelas: R$
  5. d) Quantidade de parcelas: R$
  1. O pagamento das prestações do contrato está em dia?

Sim./Não, a última prestação paga foi em _______/________/________________

 

  1. Quantas parcelas foram pagas?
  1. Qual motivo da inadimplência?
  1. O/A requerente recebeu alguma notificação do cartório de protestos?

Não. / Sim. Se sim, em qual data? (Solicitar ou anexar a notificação, se houver)

 

  1. 12. Há processo judicial de cobrança?

Não. / Sim. Processo de nº

 

  1. O/A requerente recebeu citação/intimação judicial?

Não. / Sim. Quando? (Solicitar ou anexar notificação, se houver)

 

  1. Houve bloqueio ou penhora de algum bem ou conta do/a requerente?

(     ) Não.

(     ) Sim, conta bancária. É conjunta? Não./Sim. Qual valor?

(     ) Sim, automóvel.

(     ) Sim, imóvel.

(     ) Sim, outro:

 

  1. Caso haja bloqueio ou penhora, há causa de impenhorabilidade do bem bloqueado/penhorado?

(     ) Não.

(     ) Sim, valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária.

(     ) Sim, automóvel usado como instrumento de trabalho ou necessário ao tratamento de saúde.

(     ) Sim, único imóvel residencial.

(     ) Sim, outro:

 

  1. O/A requerente possui algum fundamento para impugnar/refutar a cobrança?

Não. / Sim. Qual(is)? ______________________________________

 

  1. Houve proposta do banco para negociação do débito?

Não. / Sim. Se sim, foi aceita? Não. / Sim.

Descreva os termos:

  1. O/A requerente gostaria de propor ao banco um acordo para pagamento da dívida?

Não. / Sim. Se sim, responda abaixo:

  1. a) Qual o valor que o/a requerente oferece como pagamento de entrada à vista e das parcelas mensais seguintes?
  2. b) Qual valor máximo à vista que pode pagar para quitação total da dívida?
  1. Informações adicionais:

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Documentação

Solicitar ou juntar os seguintes documentos (entregar FRU somente se necessário):

 

1) Redução a termo;

2) Pesquisa Socioeconômica;

3) Outorga de Poderes;

4) Declaração de Atendimento Remoto;

5) Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e de Criança e Adolescentes;

6) Autorização Quebra de sigilo CAIXA (3 vias);

7) Toda documentação da Lista inicial de documentos;

8) Comprovante de residência recente;

9) Contrato com a CAIXA, se houver;

10) Extrato ou Histórico/Evolução de débitos e créditos;

11) Eventual intimação, notificação, cobrança ou protesto extrajudicial;

12) Extrato da(s) conta(s) com bloqueio judicial, incluindo comprovante que o valor é impenhorável (ex.: conta poupança, pensão alimentícia, benefício, salário, ajuda de terceiros), se o caso;

13) Comprovante de bloqueio de bem, incluindo documentos que o bem é impenhorável (ex.: instrumento de trabalho, veículo para tratamento de saúde, único imóvel ou bem de família, etc.), se o caso;

14) Demais documentos relacionados ao pedido (comprovantes da lesão e/ou direito, e-mails, certidões, recibos, etc.).

Demanda: Financiamento habitacional com a CAIXA.

Quando o contrato foi assinado?

O contrato está no nome do requerente?

Em caso negativo, celebrou “contrato de gaveta” com outra pessoa?

Pagou quantas parcelas?

Qual o valor de mercado do imóvel?

Por qual motivo não efetuou os pagamentos?

Recebeu alguma notificação da CAIXA? Trouxe todas?

Recebeu citação/intimação judicial?

Informações adicionais:

 

OBS:            

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias. BAIXE AQUI

Em caso de leilão do imóvel, ou prazo judicial, tramitar com prazo ao defensor.

Se for caso de Reintegração de Posse (área de ocupação), utilizar narrativa própria.

Se houve consolidação da propriedade em nome da CEF (passou para nome da CAIXA na matrícula do imóvel) dificilmente conseguira reverter a situação.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados mais documentos e esclarecimentos.

 Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documentos pessoais (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Contrato de Financiamento;
  • Planilha financeira do contrato com a evolução do saldo devedor;
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • CTPS ou outro documento que comprove o desemprego, se esta for a causa do inadimplemento;
  • Laudos médicos em caso de doença, se esta for a causa do inadimplemento;
  • TODAS as notificações ou intimações recebidas.
  • Demais documentos que provam as alegações.

Para demandas relativas a restituição de valores de Cadernetas de Poupança e FGTS nos planos econômicos, Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor de 1990/91, bem como adesão aos acordos relacionados, só será possível para aqueles que já possuem ação ajuizada junto à Justiça Federal. Caso o/a interessado/a não tenha ação ajuizada, não será possível iniciar processo, tendo em vista que houve a prescrição vintenária (20 anos).

PROCEDIMENTOS:

1) Abrir o PAJ Eletrônico, de forma simplificada, com preenchimento no SISDPU do nome completo, Rg. CPF, telefone e e‐mail, e inserir narrativa padrão (modelo abaixo). 
Pretensão – Cível – FGTS/PIS – Ressarcimento Saque Indevido

2) Preencher o informativo “Planos Econômicos ‐ sem ação judicial” com os dados do/a requerente (nome completo, Rg. CPF, telefone e e‐mail) e solicitar assinatura do servidor na 1ª Via e do/a assistido/a na 2ª Via;

3) Explicar o teor do informativo, entregar a 1ª Via do ofício e liberar o/a assistido/a;

4) A 2ª via permanece no atendimento para digitalizar e anexar ao PAJ (caso não seja possível no momento);

5) Ao final, movimentar com a juntada do Informativo – Remessa ao Gabinete – Conclusão ao Defensor ‐ e escrever no texto da Movimentação “Ao atendimento: caso o/a interessado/a retorne com a informação/documento do número do processo judicial, favor editar narrativa inicial e solicitar todos os documentos de hipossuficiência, assinatura de formulários padrão e documentação relativa à demanda”, e tramitar ao/a defensor/a;

Obs1. O Informativo Planos Econômicos‐ sem ação judicial ‐ está disponível na pasta TRIAGEM – Triagem 2023 da Rede Interna da DPU (Atendimento – Atendimento Atualizado – Triagem), ou no Drive Atendimento DPU/SP – Pasta 2023 – 4) Atendimento presencial – 2) Cível – Planos Econômicos – Collor, Bresser, Verão.
Obs2. Excepcionalmente, caso a fila da triagem esteja muito grande e, sendo mais célere, poderá realizar um agendamento remoto Siage, anexando a 2ª via do ofício assinada pelo/a assistido/a, para posterior abertura do PAJ, quando da distribuição dos agendamentos.
Obs3. Se o/a assistido/a possui processo judicial, proceder na abertura de PAJ, utilizando o procedimento padrão de “Ação ajuizada”. 
Obs.4. Nos atendimentos remotos, basta abrir PAJ ELETRÔNICO comum (procedimento “1”),

copiando a solicitação do assistido na narrativa inicial de PAJ REMOTO; enviar pendência, conforme texto padrão REMOTO abaixo. Após a juntada dos formulários recebido e enviado ao PAJ, o agendamento pode ser finalizado.

Narrativa padrão PAJ “PLANOS ECONÔMICOS – SEM AÇÃO JUDICIAL” (PRESENCIAL)
(copiar o texto abaixo na narrativa inicial do PAJ)

                                                                                                                       PAJ ELETRÔNICO

O/A Interessado/a solicita assistência jurídica gratuita da DPU em face da CAIXA, para restituição de saldos/correção monetária relativo aos Plano Econômicos (Bresser, Verão, e/ou Collor).
No entanto, diante da impossibilidade de ajuizamento de novas demandas referentes aos Planos Econômicos pela ocorrência da prescrição vintenária, foi entregue informativo com as orientações da área responsável, conforme anexo que segue

Contestação de saque/Compra indevida

 Demanda: Contestação de saque/compra indevida 
Em qual conta ou cartão foi realizado o saque ou compra indevida?
Local da agência do assistido (cidade e estado):
Número da agência e conta/nº cartão: 
Especifique os saques/compras indevidos, com valores e datas?
Alegações que justificam que o assistido não fez tais transações (estava trabalhando em outro horário, não faz saques tão grandes etc.)?
Há Boletim de Ocorrência (BO)? Se não, orientar a fazer.
Fez contestação formal na CAIXA? Se não, expedir oficio de encaminhamento BAIXE OFÍCIO – CEF Contestação saque AQUI

Informações adicionais:

OBS:

Se o saque foi de seguro desemprego deve ser encaminhado à Superintendência do Ministério do Trabalho em SP – BAIXE O OFICIO AQUI.

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados mais documentos e esclarecimentos.

 

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Documentos de hipossuficiência (renda e gastos)
  • Comprovante de residência atual;
  • Extratos onde constam os saques/compras indevidos;
  • Boletim de ocorrência, se houver;
  • Resposta da contestação de saque da CEF/ME.
  • Demais documentos que provam as alegações.

Demanda: Saque FGTS
Qual o motivo do saque?
Já fez pedido no CAIXA:
Há negativa formal:
Qual foi o motivo de recusa do levantamento dos valores na agência da CEF?
Contas/empregador que deseja sacar:
Possuí os registros na CTPS?
Tem baixa na CTPS?
Possuí Termo de Rescisão?

Se a NEGATIVA for por FALTA DE BAXA na CTPS encaminhar o assistido para a Delegacia Regional do Trabalho para abrir processo de baixa na CTPS, conforme artigo 36 da CLT, seguida de nova tentativa de saque.

Informações adicionais:

 

OBS:

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

Sem negativa por escrito: expedir ofício (À CEF – Levantamento PIS FGTS_ extratos 2019 – BAIXAR AQUI) para pedido administrativo de levantamento e fornecimento dos extratos.
Geralmente não é possível sacar o FGTS por motivo de desemprego se não se encaixar em uma das hipóteses legais.

Em caso de saque de conta de titular falecido, o assistido deve requerer alvará perante a Justiça Estadual. Encaminhar o assistido com ofício para a DPE/SP. (Encaminhamento DPE – matéria estadual – levantamento PIS e FGTS por sucessores – BAIXE AQUI)

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados mais documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Identidade (RG, CPF);
  • Documentos de hipossuficiência (renda e gastos);
  • Comprovante de residência atualizado com CEP;
  • CTPS;
  • Extratos de conta vinculada de FGTS, inclusive Extrato analítico;
  • Demais documentos que provam as alegações.

Documentos por hipótese legal de saque:

1) Demissão sem justa causa:

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, homologado pelo órgão competente, quando o vínculo for maior que 1 ano ou atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor.

2) Término de contrato por prazo determinado

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, homologado pelo órgão competente quando o vínculo for maior que 1 ano;
  • Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações se houver.

3) Rescisão do contrato por extinção da empresa; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, falecimento do empregador individual

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, homologado pelo órgão competente, quando legalmente obrigatório; ou
  • Alteração contratual registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial deliberando sobre a extinção total da empresa ou fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências. “
  • Declaração escrita pelo empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades;
  • Certidão de óbito do empregador individual; ou
  • Decisão judicial transitada em julgado, documento de nomeação do administrador da massa falida pelo juiz e declaração escrita do administrador da massa falida, confirmando a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência;

4) Aposentadoria

  • Documento fornecido pelo Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria; ou

5) Falecimento do titular da conta

  • O requerimento deverá ser formulado pelos herdeiros/dependentes do trabalhador informados na Relação de Dependentes perante a Justiça Estadual, mediante alvará.

6) Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos

  • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado, que comprove a idade mínima de 70 anos do titular da conta.

7) Portador de HIV positivo – SIDA/AIDS

  • Cópia do atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, no qual deve constar o nome da doença ou o código da CID – Classificação Internacional de Doenças, o número de inscrição do médico no CRM – Conselho Regional de Medicina e a assinatura, sobre carimbo;
  • Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV;
  • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia.

8) Neoplasia maligna (câncer):

  • Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, que molestam o paciente,
  • Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico;
  • Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta acometido por neoplasia maligna (câncer);
  • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

9) Estágio terminal em decorrência de doença grave

  • Atestado médico, contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que confirme a doença grave ou em estágio terminal, consignada no Código Internacional de Doenças
  • Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta que estiver em estágio terminal de vida, em razão de doença grave;
  • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia.

10) Afastamento do regime de FGTS pelo prazo de 3 anos seguidos:

  • Carteira de Trabalho, em que conste o contrato de trabalho, cuja conta vinculada ao FGTS está sendo objeto de saque; ou
  • Documento que comprove o vínculo empregatício e o afastamento do trabalhador, quando não constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), tal como o CNIS ou RAIS.

Demanda: saque de abono do PIS.
O pretende sacar abono? Sim
Foi realizado pedido na CAIXA?  Sim.
Há negativa formal? Não.
Qual a justificativa da negativa da CAIXA?
Há extrato/comprovante do saldo ou depósito? Não, não houve depósito

Informações adicionais:

Questões referente ao abono:

Pretende sacar o abono referente a qual ano-base?
No ano anterior, trabalhou por quanto tempo?
Qual a média salarial recebida no ano anterior?

OBS:

Quotas do PIS: tem direito o empregado cadastrado no PIS/PASEP no período de 1971 a 04.10.1988.

Abono salarial PIS: tem direito o trabalhador que trabalhou no mínimo 30 dias, recebeu até 2 salários mínimos por mês no ano-base e esteja cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos, obedecidos os demais requisitos.

Sem negativa por escrito: expedir ofício para pedido administrativo de levantamento e fornecimento dos extratos. (A CEF – Levantamento PIS FGTS – extratos).

Titular falecido: requerer alvará perante a Justiça Estadual. Encaminhar o assistido com ofício para a DPE/SP. ( Encaminhamento DPE – matéria estadual – levantamento PIS e FGTS por sucessores 2019).

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados mais documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos);
  • Comprovante de residência atual;
  • CTPS;
  • Comprovante de inscrição no PIS;
  • Extratos do PIS com indicação do saldo de quotas;
  • Recusa da CEF;
  • Documentos comprobatórios do enquadramento do assistido em uma das hipóteses legais (comprovante de concessão de aposentadoria, laudos médicos etc.).
  • Demais documentos que provam as alegações.

Cível – Demais Demandas

PAJ VIRTUAL

Processo:

Motivo da Ação:

Razão do recurso ou manifestação judicial:

Data de última intimação:

Informações adicionais:

 

OBS:            

Tramitar com prazo para o defensor.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

 

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Documentos que provam as alegações.

PAJ VIRTUAL

  • Abrir PAJ – Pretensão – Cível, Auxílio Emergencial
  • Incluir narrativa abaixo

Imprimir e solicitar ao assistido preencher e assinar os seguintes documentos:

  1. a) Autodeclaração de Renda (pesquisa socioeconômica do AE);
  2. b) Outorga de poderes;
  3. c) Formulário de Auxílio Emergencial;
  4. d) Declaração de atendimento remoto;

4) Entregar Cartão de Acompanhamento e orientar o assistido a acompanhar o andamento do seu PAJ no site da DPU ou através do aplicativo DPU Cidadão.

 

 5) Juntar ao PAJ as seguintes pesquisas:

  1. a) Prints site Dataprev https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/
  2. b) Print site Cadúnico https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/index.php
  3. c) IR 2018/2019/2020 http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp

6) Juntar todos os documentos do assistido – pessoais, hipossuficiência, comprovante de residência recente (se titular diverso solicitar declaração de residência e Rg. do Declarante) e do processo. Caso não tiver todos os documentos, emitir Formulário de Retorno, colher assinatura e anexar ao PAJ.

 

PAJ VIRTUAL

Informações sobre a demanda (processo criminal, cível, direito de família, alimentos etc.):

Número do Processo:

Partes:

Juízo- país que tramita o processo/pedido:

Data da citação/intimação/notificação:

Tem interesse em conciliação?

Há notícia de maus-tratos ou tortura?

Informações adicionais (fatos e justificativas do assistido):

OBS:

Entregar “Formulário para transmissão” e “Declaração de Hipo”, conforme o caso, devendo trazer no próximo retorno ou enviar por email, preenchidos e assinados.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros formulários, mais documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF, Passaporte);
  • Documentos de hipossuficiência (renda e gastos);
  • Documento pessoal das partes (certidão de nascimento, casamento, divórcio, guarda, etc).
  • Comprovante de residência atualizado com CEP;
  • Notificações, comunicados, intimações recebidas.
  • Documentos do processo (cópia do processo ou principais peças, qualquer outro que possui).
  • Demais documentos que provam as alegações.

BAIXE AQUI FORMULÁRIOS DE TRANSMISSÃO:

PORTUGUÊS
INGLÊS
ESPANHOL

Orientações para Atendimento

Contexto: a parte requer concessão ou restabelecimento do Benefício Bolsa Família, ou discorda do valor. São elegíveis ao Programa as famílias inscritas no CadÚnico cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a R$ 218,00. (Vide lei nº 14.601, de 19 de junho 2023).
Instruções: Preencher o questionário abaixo (editar e apagar o que não for pertinente ao caso) e copiar no campo da narrativa inicial do PAJ.
Pretensão: Cível >> Benefícios Sociais >> Bolsa Família.
Atribuição:  1ª ou 2ª Categoria>> Federal >> Cível ou Osasco, conforme “regras de competência”

Trâmite adicional:

  • Se o PAJ for cível, de 2ª Cat. e de São Paulo – tramitar para Assessoria Cível.
  • Havendo processo judicial – tramitar com prazo ao/à Defensor/a e, somente na hipótese acima, à Assessoria Cível.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 

Questionário
(favor editar em novo documento)

  1. A parte requerente busca assistência jurídica da DPU em relação ao Programa Bolsa família porque:

(   ) o benefício não foi concedido.

(  ) o adicional por criança/s menor/es de 7 anos não foi pago (benefício Primeira Infância).

(   ) o benefício foi suspenso. Quando? _____/_____/__________

(   ) o benefício foi cancelado. Quando? _____/_____/__________

( ) a/s parcela/s em conta foi/ram devolvida/s por demora no/a saque ou movimentação.

(   ) não concorda com o valor pago.

(   ) outro motivo: ________

2) A parte requerente é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico?

(   ) Sim. NIS: _______________________

Data da última atualização____/_____/________

(   ) Não. (Encaminhar ao CRAS)

(    ) Não sabe. (Realizar consulta no site https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home, caso não localizado, encaminhar ao CRAS)

3)  O Grupo Familiar do/a requerente reside no mesmo domicílio?  Sim/Não.

4)  Em qual cidade o grupo reside?

5) Informe os dados dos integrantes do Grupo Familiar que residem no mesmo domicílio, incluindo o/a requerente: (Nome/Vínculo Familiar/CPF/Data de nascimento/Fonte de renda/Renda bruta)

6) Qual a Renda Familiar per capita (valor total divido pelo número de pessoas)? R$

7) O Grupo Familiar está atualizado no CadÚnico?  Sim/Não. (Se não, encaminhar ao CRAS)

8) O Grupo Familiar é composto por Grupo Prioritário?

Não. /Sim. Se sim, qual?

(     ) Indígenas.

(     ) Quilombolas.

(     ) Famílias com crianças em situação de trabalho infantil.

(     ) Pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo.

(     ) Famílias de catadores de material reciclável.

(     ) Famílias em situação de rua.

9) O grupo familiar é composto por quantas? (Escreva o número correspondente no espaço)

(     ) gestantes;

(     ) crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos;

(     ) crianças com idade entre 7 e 12 anos incompletos;

(     ) adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos;

(     ) pessoas maiores de 18 anos.

10) A Renda Familiar está atualizada no CadÚnico? Sim/Não (se não, encaminhar ao CRAS)

11) A Renda Familiar é composta por:

(     ) rendas de natureza eventual ou sazonal. Qual?

(     ) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária. Qual?

(     ) BPC/LOAS

(   ) valores oriundos de outros programas assistenciais de transferência de renda. Qual?

(     ) salários ou outros tipos de renda. Explique:

12) A parte requerente já recebeu o benefício Bolsa Família?

(     ) Não, está aguardando a inclusão no Programa.

(     ) Sim, mas o seu benefício foi suspenso/cancelado.

(     ) Sim, mas não concorda com o valor.

(     ) Sim, mas a(s) parcela(s) foi(ram) devolvida(s) por demora no saque (+120 dias).

13) A parte procurou o CRAS para atualizar o cadastro e/ou solicitar correção/concessão/reestabelecimento do benefício do Bolsa Família?

Não/Sim. Se sim, quando?

14) Qual foi o motivo da negativa, suspensão ou do cancelamento do Bolsa Família? (Se houver documentos relacionados, favor anexar/solicitar).

15) Informações adicionais:

Obs. Se identificar necessidade de encaminhamento, expedir Ofício ao CRÁS e juntar cópia ao PAJ.

 

Documentação

Solicitar e/ou juntar os seguintes documentos (entregar FRU somente se necessário):

1) Redução a Termo;

2) Pesquisa Socioeconômica;

3) Outorga de Poderes;

4) Declaração de Atendimento Remoto;

5) Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e de Criança e Adolescentes;

6) Lista inicial de documentos;

7) Comprovante de residência recente;

8) Demais documentos relacionados ao pedido (comprovantes da lesão e/ou direito, certidões, protocolos, comunicações, etc.).

PAJ VIRTUAL

Número do processo:

Data da citação ou última intimação:

Houve penhora de bem ou bloqueio de conta? Qual?

Possui bem ou valores que possam ser penhorados:

Valor da dívida:

Razões da cobrança (cumulação indevida de benefícios; saque após falecimento do titular, suposta fraude, etc.):

Dados do benefício que gerou cobrança:

Tipo de benefício:

Número do benefício (NB):

Data da cessação do benefício (DCB):

Data do início do benefício (DIB):

Pretende restabelecimento do benefício?

Outras informações e/ou justificativas do assistido:

OBS:

Tramitar com prazo para defensor.

Orientar assistido retornar a DPU caso seja intimado ou notificado por carta, wattsapp, ou oficial de justiça.

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade
  • Documentos de hipossuficiência (renda e gastos);
  • Comprovante de residência atual
  • Carteira de Trabalho
  • CNIS – Cadastro nacional de informações sociais
  • Cópia do processo administrativo que gerou a cobrança.

Se houve bloqueio judicial de conta:

  • Extratos dos últimos três meses da conta.
  • Outros comprovantes que valor é impenhorável (conta poupança, benefício, salário, ajuda de terceiros).
  • Demais documentos de provam as alegações.
Obs: Fazer Quebra de Sigilo – BAIXE AQUI

Orientações para Atendimento

Contexto: A parte requerente recebeu cobrança de uma suposta dívida com o Conselho Profissional CRM, OAB, Creci, Coren, dentre outros, e procura a DPU para cancelar ou negociar a dívida, ou ainda para defesa em processo de execução fiscal, observando débitos com conselhos profissionais podem ser executados como dívida ativa. Nesse sentido, a parte pode reconhecer ou não a dívida; e a cobrança pode ser na via administrativa ou judicial, sob o regime de execução fiscal, conforme Lei nº 6.830/80, pois os Conselhos possuem natureza de autarquias federais.

Instruções: Preencher o questionário abaixo (editar e apagar o que não for pertinente) e copiar no campo da narrativa inicial do PAJ.

Pretensão:

Cível >> Tributário >> Impugnação de Multas e Tributos (cobrança administrativa)

Cível >> Tributário >> Execução Fiscal – Atendimento Inicial (há processo judicial)

Atribuição:  1ª ou 2ª Categoria>> Federal >> Cível ou Osasco (vide “regras de competência”)

Trâmite adicional: (vide “regras de tramitação”)

  • Se o PAJ for cível de 2ª Cat. de São Paulo – tramitar para Assessoria Cível.
  • Se houver processo judicial – tramitar ao DPF com prazo, e se o caso, para assessoria.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Questionário
(Favor editar em novo documento)

  1. A parte requerente busca assistência jurídica da DPU para defesa em cobrança de dívida com o Conselho Profissional XXXXXX.
  2. Em qual cidade reside?
  3. A parte reconhece a dívida? Não. / Sim.
  4. A cobrança é referente às anuidades de: (citar os anos/exercícios)
  5. Qual o valor da dívida? R$
  6. Exerceu ou exerce a profissão? Não. / Sim.

Se sim. Em qual período?

  1. a) Início: 
  2. b) Fim:
  3. Parou de exercer a atividade profissional? Não. / Sim.

Se sim, solicitou o cancelamento da inscrição no conselho? Não. / Sim.

Se sim, em que data?  (anexar comprovante).

Obs. Caso a parte não tenha solicitado o cancelamento, é necessário requerer perante o Conselho Profissional, para evitar novos débitos. Expedir ofício.

  1. Qual o motivo da inadimplência (justificativas para não pagar o débito)?
  1. A parte possui algum fundamento para impugnar/refutar a cobrança? Não. / Sim.

Se sim, qual(is)?

 

  1. O/A requerente recebeu alguma notificação de cobrança administrativa? Não. / Sim.

Se sim, em qual data? (Solicitar ou anexar a notificação, se houver)

  1. Houve negociação administrativa do débito? Não. / Sim.

Se sim, descreva os termos:

 

  1. A parte gostaria de propor acordo para pagamento da dívida? Não. / Sim.

Se sim, responda abaixo:

  1. a) Qual o valor que a parte oferece como pagamento de entrada à vista e das parcelas mensais seguintes?
  2. b) Qual valor máximo à vista que pode pagar para quitação total da dívida?
  1. Há processo judicial de execução (cobrança judicial)? Não. / Sim.

Se sim, qual número do processo?

 

  1. A parte recebeu citação/intimação judicial? Não. / Sim.

Se sim, quando? (Solicitar ou anexar citação/intimação, se houver)

 

  1. Houve bloqueio de conta bancária ou penhora de algum bem do/a requerente?

(   ) Não.

(   ) Sim, conta bancária. É conjunta? Não. / Sim. Qual valor?

(   ) Sim, automóvel.

(   ) Sim, imóvel.

(   ) Sim, outro:

  1. Caso haja bloqueio ou penhora, há causa de impenhorabilidade do bem bloqueado/penhorado?

(   ) Não.

(   ) Sim, valores até 40 salários-mínimos depositados em conta bancária.

(   ) Sim, automóvel usado como instrumento de trabalho ou necessário ao tratamento de saúde.

(   ) Sim, único imóvel residencial.

(   ) Sim, outro:

 

  1. Informações adicionais:

 

Documentação

Solicitar ou juntar os seguintes documentos (entregar FRU somente se necessário):

1) Redução a termo;

2) Pesquisa Socioeconômica;

3) Outorga de Poderes;

4) Declaração de Atendimento Remoto;

5) Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e de Criança e Adolescentes;

6) Toda documentação da Lista inicial de documentos;

7) Comprovante de residência recente;

8) Comprovante de cancelamento da inscrição junto ao conselho profissional;

9) Notificações de cobrança e/ou protesto judicial;

10) Documentos de parcelamento junto ao conselho profissional, se houver;

11) Eventual mandado de citação/intimação;

12) Extrato da(s) conta(s) com bloqueio judicial, incluindo comprovante que o valor é impenhorável (ex.: conta poupança, pensão alimentícia, benefício, salário, ajuda de terceiros), se o caso;

13) Comprovante de bloqueio de bem, incluindo documentos que o bem é impenhorável (ex.: instrumento de trabalho, veículo para tratamento de saúde, único imóvel ou bem de família etc.), se o caso;

14) Demais documentos relacionados ao pedido (comprovantes da lesão e/ou direito, nº do processo, e-mails, certidões, recibos etc.).

PAJ VIRTUAL

Orientações ao Atendente

  1. Trata-se de demanda relacionada a ilegalidade em concurso público.
  2. Informar o assistido de que o Poder Judiciário dificilmente revisa o mérito de questões de provas de concursos públicos.

 

Questionário:

  1. Qual o concurso que o assistido prestou ou pretende prestar? Informar a instituição, organizadora, cargo e data para prova.

 

  1. Qual a dificuldade que o(a) assistido(a) tem enfrentado? Exemplos: Inscrição no concurso; Pagamento da taxa; Posse em cargo público; Preterição; Discussão de questão de prova; Reprovação em fase de concurso (ex. psicotécnico); Cotas para negros ou pessoas com deficiência.

 

  1. Informações adicionais:

 

 

Lista de Documentos básicos:

. Documento de identidade (RG, CPF);

. Comprovante de residência atualizado com CEP;

. Comprovante da inscrição no concurso;

. Edital de abertura do concurso e demais fases, com indicação do cargo pretendido e em que localidade;

. Cópia do andamento do concurso (pode ser retirada na internet);

. Cópia de eventual recurso administrativo interposto pelo assistido;

. Negativa administrativa.

Orientações para Atendimento

Contexto: a parte requerente busca assistência jurídica da DPU para recebimento do seguro obrigatório DPVAT, por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, em território nacional. Este seguro tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros, pedestres ou beneficiários no caso de morte, independente de culpa. O seguro possui as seguintes coberturas: I – Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS); II – Indenização por Invalidez Permanente (IP); III – Indenização por Morte.

Obs.1 A gestão do seguro obrigatório passou para CAIXA em 01/01/2021. Para acidentes ocorridos antes desta data, até 31/12/2020, encaminhar o/a requerente para DPE, pois a competência é estadual e de responsabilidade da Seguradora Líder. Para mais informações acesse: https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-Dpvat/Como-Pedir-Indenizacao

Obs.2 O seguro obrigatório DPVAT foi extinto em 2024, porém, ainda há ações sendo ajuizadas para recebimento de despesas/indenização. O prazo prescricional é de 3 anos após a data do acidente, invalidez ou morte. Para mais informações consulte:  https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx

Instruções: Preencher o questionário abaixo (editar e apagar o que não for pertinente) e copiar no campo da narrativa inicial do PAJ.

Pretensão: Cível >> Seguro DPVAT

Atribuição:  1ª ou 2ª Categoria>> Federal >> Cível ou Osasco (vide “regras de competência”)

Trâmite adicional: (vide “regras de tramitação”)

  • Se o PAJ for cível de 2ª Cat. de São Paulo – tramitar para Assessoria Cível.
  • Se houver processo judicial – tramitar ao DPF com prazo, se o caso, para assessoria.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Questionário
(Favor editar em novo documento)

 

  1. A parte requerente busca assistência jurídica da DPU para recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT, em razão de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, na modalidade de:

(    ) Ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS)

(    ) Indenização por invalidez permanente total ou parcial (IP)

(    ) Indenização por morte

  1. O acidente foi causado por veículo automotor de via terrestre em território nacional? Sim/Não.
  1. Qual a data do acidente de trânsito? XX/XX/XXXX

Obs. Para os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020, encaminhar o/a requerente para solicitar assistência jurídica da Defensoria Pública estadual e/ou requerimento administrativo junto a Seguradora Líder.

 

  1. Qual o local do acidente?

Informe o endereço completo e pontos de referência do local do acidente.

  1. Vítima / Beneficiário/s:

Informe o nome e CPF da vítima. No caso de indenização por morte, também o nome do/s beneficiário/s e o grau de parentesco com a vítima.

  1. Foi solicitada a indenização DPVAT na CAIXA? Sim/Não.

Se sim, anexar/solicitar comprovante. Se não, orientar a parte requerente solicitar o seguro pelo aplicativo DPVAT CAIXA ou na agência da CAIXA.

 

  1. Qual a data do protocolo do requerimento no aplicativo ou na agência da CAIXA? XX/XX/XXXX
  1. Foi realizada perícia médica pela CAIXA? Sim/Não.
  1. Há boletim de ocorrência do acidente (BO)? Sim/Não.

Se sim, anexar/solicitar. Se não, orientar a parte providenciar.

 

  1. A indenização foi negada? Sim/Não.

* Se sim, qual o motivo da negativa? (anexar/solicitar o comprovante do indeferimento)

* Se a indenização não foi negada, mas o valor é inferior ao pretendido, informe o valor concedido e por qual motivo a parte pretende um valor maior. (anexar/solicitar comprovantes).

  1. A vítima teve despesas médicas (inclusive fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas) devidamente justificadas pelo médico e comprovadas, não suportadas pelo SUS? Sim/Não. Explique:
  1. A vítima teve perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão que caracterize invalidez permanente definitiva? Sim/Não.

* Se sim, qual a data da ciência da invalidez permanente? XX/XX/XXXX

 

  1. A vítima já concluiu o tratamento médico? Sim/Não.
  1. Houve óbito da vítima? Sim/Não.

* Se sim, qual a data do óbito? XX/XX/XXXX

  1. Informe quais documentos já foram entregues à CAIXA (pelo aplicativo ou na agência):

(  ) identidade e CPF do/a requerente (frente e verso);

(  ) comprovante de endereço do/a requerente;

(  ) Boletim de Ocorrência emitido por autoridade Policial competente;

(  ) Boletim de atendimento médico-disciplinar;

(  ) No caso de falecimento da vítima, certidão de óbito e, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, também laudo do IML.

( ) No caso de falecimento da vítima, comprovante da relação familiar dos beneficiário com a vítima(cônjuge/companheiro e herdeiros/as legais);

(  ) Se IP, laudo do IML;

(  ) Se IP, laudo médico expresso quanto a incapacidade (parcial ou total).

(  ) Se DAMS, documentos médicos (relatórios, laudos e prescrições médicas)

( ) Se DAMS, comprovante de gastos médicos provocados pelo acidente (fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, devidamente justificadas pelo médico e comprovadas, não suportadas pelo SUS);

 

  1. Foi solicitada documentação complementar pela CAIXA? Sim/Não.

* Se sim, informe o que já foi entregue e o que ainda falta enviar, esclarecendo os motivos.

 

  1. Informações adicionais:


Documentação

Solicitar ou juntar os seguintes documentos (entregar FRU somente se necessário):

1) Redução a termo;

2) Pesquisa Socioeconômica;

3) Outorga de Poderes;

4) Declaração de Atendimento Remoto;

5) Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e de Criança e Adolescentes;

6) Toda documentação da Lista inicial de documentos;

7) Documento de identificação e CPF da vítima/beneficiário/s;

8) Comprovante de endereço recente da vítima/beneficiário/s;

9) Indeferimento da cobertura securitária DPVAT;

10) Boletim de ocorrência emitido por autoridade Policial competente;

11) Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM) até 1 dia após o acidente;

12) No caso de falecimento de vítima: Certidão de óbito da vítima; laudo do IML; e comprovante da relação familiar entre a vítima e o/a requerente (cônjuge/companheiro e herdeiros/as legais).

13) No caso de Invalidez Permanente (IP), Total ou Parcial: Laudo do IML da localidade do acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente com seus percentuais ou declaração de impossibilidade de realizar laudo oficial IML; relatórios médicos das lesões sofridas no acidente, com indicação de eventuais sequelas permanentes e a incapacidade (parcial ou total).

14) No caso de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Relatórios médicos; laudos de anatomopatológico da lesão; laudo dos tratamentos e exames; prescrições médicas; comprovantes das despesas (recibos, cupons ou notas fiscais) de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, incluindo fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, devidamente justificadas e comprovadas, não suportadas pelo SUS.

15) Demais documentos relacionados ao pedido (comprovantes da lesão e/ou direito, nº de processo, etc.).

 

PAJ VIRTUAL

Curso:

 

Instituição de ensino:

 

Semestres que não foram aditados (ex. 01/2014, 02/2014 etc.):

 

Por qual motivo não conseguiu fazer o aditamento? (problemas na instituição financeira ou instituição de ensino)

 

Tem comprovante de que fez a solicitação do aditamento pelo SISFIES?

 

Quando foi feita a solicitação (data aproximada ou mês)?

 

Compareceu ao banco na data indicada?

 

Fez pagamento de todas as trimestralidades?

 

A instituição de ensino tem impedido o assistido de realizar as atividades acadêmicas? Em caso positivo, expedir ofício (inserir link).

 

Informações adicionais:

 

OBS:

Se a demanda trata de cobrança empréstimo do FIES, utilizar narrativa de cobrança da CAIXA.

Elaborar “Autorização Quebra Sigilo FIES” em três vias. BAIXE AQUI

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

 

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Contrato com FIES;
  • Tela principal do SISFIES;
  • Tela de histórico de aditamentos do SISFIES;
  • Boleto e comprovante de pagamento da última trimestralidade;
  • DRM (documento de regularidade de matrícula) referente ao semestre a ser aditado.
  • Outro comprovante de que fez a solicitação de aditamento no sistema dentro do prazo dado pelo MEC;
  • Protocolos e e-mails de chamados realizados na central de atendimento do MEC.
  • Demais documentos que provam as alegações.

PAJ VIRTUAL

Número do processo judicial:

Data da citação/intimação:

Existe contrato com a CEF?

Se houve contrato, por que parou os pagamentos?

Deseja fazer acordo? Informar valores das parcelas e valor da entrada.

O imóvel apresenta algum vício estrutural grave (problemas decorrentes da má construção, como infiltrações, enchentes, danos etc.)?

Trata-se de ocupação coletiva?

Em caso positivo, quantas famílias residem no local?

Os ocupantes estudam ou trabalham nos arredores?

Há quanto tempo ocupam o local?

Há menores, idosos ou pessoas com deficiência no imóvel?

Informações adicionais.

Orientações ao Atendente

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

Em caso de ocupações coletivas, verificar se há contato com líder de associação/movimento social que trabalhe no local.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Contrato de Financiamento;
  • Planilha financeira do contrato com a evolução do saldo devedor;
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • CTPS ou outro documento que comprove o desemprego, se esta for a causa do inadimplemento;
  • Comprovante de existência de criança, idoso ou pessoa com deficiência vivendo no imóvel (certidão de nascimento, RG, laudos médicos etc.)
  • TODAS as notificações ou intimações recebidas.
  • Demais documentos que provam as alegações.

PAJ VIRTUAL

Orientações ao Atendente

  1. Trata-se de pedido de liberação de parcelas de seguro-desemprego
  2. Verificar se o assistido realizou o pedido administrativo junto ao Ministério do Trabalho.
  3. Realizar consulta com o NIT/PIS do assistido junto ao site do Ministério do Trabalho (LINK: https://sd.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf ) – SEGURAR CTRL E CLICAR

Questionário:

  1. Qual o período trabalhado pelo(a) assistido(a)? XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
  1. Qual foi o empregador do(a) assistido(a)?
  1. Qual a data do requerimento administrativo? Se não realizou, encaminhar ao MTE/Poupatempo para dar entrada no procedimento.
  1. Qual o motivo do não pagamento do benefício? (Ocorrência de irregularidade no anterior benefício de seguro-desemprego recebido; Justificativa de recusa de emprego não aceita; Recebe benefício previdenciário; Ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual)
  1. Protocolou recurso contra a decisão de indeferimento apresentando as provas de inexistência de renda/fraude na constituição da empresa, nos termos da Circular 14 do MTE? (Se não, entregar cópia da circular e orientar a protocolar o recurso/Se sim, imprimir o comprovante de indeferimento do recurso no site do MTE – consulta habilitação do seguro desemprego).
  1. Quantas vezes já recebeu seguro-desemprego de vínculos anteriores? Em caso de recebimento anterior, solicitar ao assistido que traga extrato do MTE constando o histórico das solicitações ou, caso tenha, os protocolos ou comprovantes de pagamento individuais.
  1. Informações adicionais


Lista de Documentos básicos:

. Documento de identidade (RG, CPF);

. Comprovante de residência atualizado com CEP;

. CTPS;

. Comunicação de Dispensa expedida pelo Ministério do Trabalho (formulário marrom ou verde)

. Termo de rescisão do contrato de trabalho;

. Extrato do MTE constando o histórico das solicitações ou, caso tenha, os protocolos ou comprovantes de pagamentos individuais;

 

PAJ VIRTUAL

Qual a patologia (doença)?

Há quanto tempo está em tratamento?

Qual o medicamento que precisa?

Princípio ativo _______;

Nome/marca ______;

Dosagem _______;

Periodicidade de uso _______;

Há registro da ANVISA? Caso contrário, é necessário que o médico justifique a necessidade de sua utilização.

O medicamento tem correspondente genérico? É possível a prescrição do genérico? Em caso contrário, o médico deverá justificar a impossibilidade de utilização do medicamento genérico.

Qual o motivo da recusa de fornecimento do medicamento? (Falta no estoque, alegação de desnecessidade, alegação de que o medicamento é de alto custo etc.).

Informações adicionais:

Orientações

O assistido deve realizar pedido prévio com ofício da DPU junto ao AME Maria Zélia. Em caso de recusa, deve retornar à unidade com a negativa (inserir link).

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Receituário médico legível, com princípio ativo, atualizado (máximo 90 dias), sendo necessário constar o nome do médico, registro no CRM ou CRO, local de trabalho, endereço, telefone para contato.
  • Relatório médico informando a patologia com CID;
  • Relatório médico específico em caso de medicamento não registrado na ANVISA (modelo na pasta de atendimento).
  • Exames complementares para comprovação da patologia.
  • Demais documentos que provam as alegações.
BAIXE AQUI OS FORMULÁRIOS A SEREM PREENCHIDOS NO ATENDIMENTO:
 

PAJ VIRTUAL

Qual a patologia(doença)?

Há quanto tempo está em tratamento?

Qual o tratamento que precisa?

Qual o motivo da recusa de fornecimento do tratamento? (Falta vaga, alegação de desnecessidade etc.).

O assistido encontra-se internado?

Informações adicionais:

Orientações ao Atendente

O assistido deve realizar pedido prévio com ofício da DPU junto à Secretaria de Saúde. Em caso de recusa, deve retornar à unidade com a negativa.

Em caso de risco de vida, tramitar com prazo ao DPF.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Receituário médico legível, com princípio ativo, atualizado (máximo 90 dias), sendo necessário constar o nome do médico, registro no CRM ou CRO, local de trabalho, endereço, telefone para contato;
  • Relatório médico informando a patologia com CID, com especificação da necessidade de tratamento/cirurgia;
  • Exames complementares para comprovação da patologia;
  • Demais documentos que provam as alegações.
BAIXE AQUI OS FORMULÁRIOS A SEREM PREENCHIDOS NO ATENDIMENTO:

PAJ VIRTUAL

Número do processo judicial:

Data da citação ou última intimação:

Houve penhora de bem ou bloqueio de conta? Qual?

A conta é utilizada para depósito de salário, benefício previdenciário ou trata-se de conta poupança?

Possui bens imóveis ou móveis ou valores que possam ser penhorados?

Valor da dívida:

Em caso de execução contra Pessoa Jurídica (PJ), o assistido é ou foi sócio da empresa?

O assistido foi ou é empregado da empresa executada. Foi utilizado como laranja? Conhece os sócios?

Outras informações e/ou justificativas do assistido:

OBS:

Tramitar com prazo para defensor.

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

Orientar o assistido retornar a DPU caso seja intimado ou notificado por carta, wattsap, ou oficial de justiça.

Se o assistido for “laranja” da empresa executada, orientar o assistido a fazer Boletim de Ocorrência bem como procurar a DPE/SP para propor Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Societário com a Pessoa Jurídica. Expedir ofício (Encaminhamento DPE – Laranja 2019.docx).

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

BAIXE AQUI A QUEBRA DE SIGILO

Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG, CPF);
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Comprovante de residência atual;
  • Carteira de Trabalho;
  • Boletim de Ocorrência em caso de ser laranja da empresa;

Se houve bloqueio judicial de conta:

  • Extratos dos últimos três meses da conta.
  • Outros comprovantes que valor é impenhorável (conta poupança, benefício, salário, ajuda de terceiros).
  • Demais documentos que provam as alegações.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO SEM AÇÃO JUDICIAL

Quando recebeu notificação da Receita Federal?

Trouxe todos os documentos que recebeu? Se não, trazer na próxima visita à DPU.

Qual o ano e exercício da DIRPF (declaração de imposto de renda pessoa física)?

Reconhece a declaração e/ou valores que gerou a cobrança?

Informações adicionais e/ou justificativas:

OBS:

Elaborar autorização de quebra de sigilo em três vias.

As informações serão encaminhadas ao DPF responsável para análise do pedido.

Poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos.

Caso de não reconhecimento da DIRPF, entregar “Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF” para protocolar na Receita Federal, preenchida e assinada.

 Solicitar/juntar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade;
  • Comprovante de residência atual;
  • Comprovantes de hipossuficiência (renda e gastos).
  • Carteira de Trabalho;
  • Procedimento Administrativo Fiscal;
  • DIRPF;
  • Eventual solicitação de pedido de parcelamento junto a Receita Federal;
  • Contracheques, holerites e demais comprovantes de recebimento de renda do período.
  • Demais documentos que provam as alegações.

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